Projeto em tramitação na Câmara institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei – uma espécie de atestado de boa cidadania.

De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o Projeto de Lei 2306/11 prevê que esse novo tipo de ação judicial poderá ser proposto por qualquer pessoa, física ou jurídica, sobre a qual pese indício ou suspeita de violação da lei, ou sobre a qual autoridade pública ou qualquer outra pessoa tenha feito questionamento ou levantado dúvida sobre a licitude da sua conduta.

De acordo com a proposta, serão réus na ação todas as pessoas jurídicas e órgãos de direito público que tenham por atribuição apurar, perseguir e reprimir a conduta ou o fato alegadamente ilícito, e aqueles que alegarem ter sido vítimas do ato praticado pelo autor.

Bonifácio de Andrada afirma que o projeto se enquadra na realidade atual. “É uma providência que qualquer cidadão poderá tomar perante o Judiciário para comprovar que o seu comportamento é correto, em face, às vezes, de noticiário dos veículos de comunicação ou de informações falsas que venham a se desenvolver dentro dos meios sociais de que ele participa”, destaca.

Segundo o deputado, cidadãos sérios e justos vêm sendo vítimas de acusações inteiramente infundadas. “Por meio da ação, qualquer indivíduo pode pedir à Justiça que as dúvidas contra a licitude de sua conduta venham a ser apuradas por meio de um procedimento judicial que venha concluir que o fato é plenamente improcedente e que inexiste a ocorrência de determinadas situações”, acrescenta.

A promoção da ação é prevista nos âmbitos civil, criminal e administrativo, prossegue Andrada, para dar à pessoa interessada o direito de publicamente demonstrar a sua licitude e a correção de sua conduta. Ocorrendo suspeitas sérias contra uma pessoa, ela poderá antecipar-se e propor a ação.

“A vida moderna e os veículos de comunicação fazem com que pessoas sérias e dignas sofram o risco de ação penal ou mesmo de punição administrativa ou procedimento para perda de direitos na área civil”, alerta o parlamentar.

Tramitação
Sujeita a análise conclusiva, o projeto será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Agência Câmara de Notícias

CETE recebe visita do Ministro do Esporte

O secretário estadual do Esporte e do Lazer Kalil Sehbe e a presidente da Fundação de Esporte e Lazer do RS (Fundergs) Renita Dametto guiaram o ministro do Esporte Orlando Silva em uma visita ao Centro Estadual de Esporte e Lazer (CETE) nessa sexta-feira. O ministro ficou admirado com as quadras, os ginásios e a pista do espaço localizado no bairro Menino Deus e afirmou que o espaço pode abrigar centros de excelências e se tornar um legado para o Rio Grande do Sul da preparação do Brasil para os Jogos Olímpicos de 2016. O vice-governador Beto Grill e o atleta de judô João Derly, formado no CETE, acompanharam a visita.

“O CETE será uma área pública com espaço para o esporte de alto rendimento e formação de atletas para 2016”, afirmou Kalil.

“O objetivo do CETE é proporcionar espaço de treinamento, mas também ser um local onde se possa promover o esporte como ferramenta de inclusão social”, disse Renita.

Conforme o secretário, o CETE deve se tornar um centro de treinamento esportivo de referência no estado e no país, resgatando sua missão histórica de descoberta e valorização de talentos gaúchos e de apoio ao esporte amador.

Casa do Esporte

Entre as obras de revitalização do CETE está a Casa do Esporte, um prédio de construção sustentável  que abrigará as estruturas técnico-administrativas da SEL e da FUNDERGS, além de oferecer espaço para funcionamento de Federações Esportivas, contando com a estrutura necessária. No projeto, estão previstas salas de reuniões equipadas e um amplo auditório para atender, inclusive, aos eventos relacionados à preparação da Copa do Mundo da FIFA 2014.

Audiência pública no Senado debateu investimentos e legado da Copa 2014

 secretário estadual do Esporte e do Lazer e coordenador do Comitê Gestor da Copa 2014 RS (CGCopa) Kalil Sehbe apresentou, nessa manhã (29) no Senado, os preparativos do Rio Grande do Sul para a Copa de 2014. A audiência pública discutiu estratégia e planejamento para a realização do Mundial e integrou o Seminário "Primeira Avaliação Parlamentar da Copa do Mundo de 2014", promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O secretário Kalil e os participantes destacaram a transparência e o legado dos investimentos visando ao Mundial de 2014.

"A missão é buscar soluções técnicas e investimentos e que tudo o que for feito de investimento fique como legado à sociedade, e que tudo seja realizado com total transparência", afirmou Kalil.

O secretário acrescentou ainda que todas as obras são feitas com sustentabilidade e pensando na acessibilidade. Conforme Kalil, os trabalhos no Rio Grande do Sul são feitos de modo transversal com várias áreas dos governos federal, estadual e municipal. Para a Copa do Mundo, na área de segurança pública, por exemplo, todas as forças de segurança trabalharão de forma integrada, entre si, com o Judiciário e com a Interpol. O Governo do Estado adotará um software para monitorar o "mapa do crime" no estado que possui o maior número de fronteiras secas do país.

Os senadores gaúchos que participaram da audiência se colocaram à disposição para colaborarem com o estado na busca de financiamento para os investimentos de obras como o aumento de leitos nos hospitais e reformas no Terminal Turístico Portuário – projeto da secretaria estadual de Infraestrutura e Logística (Seinfra).

Participaram da audiência o secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Regis Fichtner, o secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014 de Natal (Secopa) Demétrio Torres, o presidente da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal - FIFA 2014 (Agecopa), Yênes Jesus de Magalhães, representante da Federação Nacional de Economia Criativa (FNEC), Edgar Andrade.

 Foto: Luiz Alves/Agência Senado

Secretaria Estadual do Esporte e do Lazer -Comitê Gestor da Copa 2014 RS (CGCopa)

 Ministra dos Direitos Humanos Ouve Ex Testemunhas de Jeová!

O Ceará sediou a primeira Caravana Direitos Humanos pelo Brasil. O Projeto é uma realização do Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que vai percorrer todos os estados brasileiros afim de criar um canal de interação direta com a sociedade, articular ações e estabelecer parcerias para a promoção e defesa dos Direitos Humanos. O lançamento do Projeto aconteceu no Palácio da Abolição, com a presença do governador Cid Gomes e da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.

http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4042-ceara-e-sede-da-primeira-edicao-da-caravana-do-direitos-humanos

O movimento de Ex-Testemunhas de Jeová, do Ceará, que são vítimas de discriminação religiosa, estiveram presentes na audiência pública (18/08/11) na Assembléia Legislativa do Ceará, com o objetivo de reforçar a luta contra qualquer forma de intolerância religiosa que ocorra no Brasil. Tal manifestação, que visa garantir o respeito pela diversidade religiosa, também salientou a necessidade da atuação e intervenção de nosso Estado laico, contra qualquer forma de fanatismo religioso que atente contra a dignidade das pessoas. Sabendo da responsabilidade de naquele momento, sermos os únicos representantes na luta contra qualquer forma de intolerância religiosa, fizemos com que nossas vozes ressoassem aos ouvidos do Governo Federal pela presença da Ministra dos Direitos Humanos.

Sebastião Ramos, que fez a denúncia junto ao Ministério Público Federal referente a discriminação religiosa praticada pelas Testemunhas de Jeová a ex-adeptos, conseguiu fazer sua inscrição garantindo sua fala sobre esse caso, inédito no Brasil. A repercussão da mensagem feita por Sebastião Ramos no Plenário foi tal, que logo depois de descer da tribuna, o advogado e diretor da Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, senhor Fernando Matos, entregou seu cartão para contatos, pois afirmou que teria o total interesse em acompanhar o desenrolar dessa Ação Civil Pública sobre a discriminação religiosa.

A assessoria da Ministra recebeu do movimento de Ex-Testemunhas de Jeová do Ceará, uma pasta com fartos documentos jurídicos e reportagens sobre o caso. No final, a Ministra Maria do Rosário, teve mais uma vez o direito a falar para responder a cada um dos presentes que foram à tribuna da Assembléia. Citou mais uma vez o Sebastião Ramos e sua luta e frisou que no Brasil o combate a intolerância religiosa também faz parte do programa nacional dos Direitos Humanos!Muito importante salientar que todos os políticos e movimentos sociais relacionados aos Direitos Humanos estavam presentes. Isso deu um respaldo ainda maior para nossa manifestação.

As vésperas da chegada da Ministra dos Direitos Humanos, foi postado diversos outdoors na capital cearense visando chamar sua atenção e da sociedade, sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados e a Associação Bíblica e Cultural de Fortaleza que patrocinam discriminação religiosa contra as Ex Testemunhas de Jeová no Ceará e no país.

Quanto a resposta da Ministra, concernente aos nossos questionamentos de que as referidas entidades denunciadas cometem violações de direitos humanos em todo país, ela enfatizou que o seu Ministério, criou uma secretaria específica para tratar de coibir quaisquer formas de intolerâncias religiosas e suas manifestações, e iria acompanhar o caso.

Movimento das Ex Testemunhas de Jeová do Estado do Ceará. 

A votação do projeto de lei que tipifica os crimes cometidos pela internet (Projeto de Lei 84/99), prevista para o dia 10 de agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, promete ser polêmica. A controvérsia em torno da votação do texto, que tramita há 12 anos no Congresso, ganhou novos contornos com a apresentação de nova proposta sobre o assunto. Um grupo de deputados colocou em consulta pública no portal e-Democracia proposta que também tipifica crimes na internet, mas que prevê menos crimes e penas menores e não obriga os provedores de acesso a guardar os dados de conexão do usuário – um dos pontos criticados no PL 84/99.

Os autores da nova proposta, além dos chamados ativistas da internet livre, defendem que uma lei sobre crimes na internet só seja aprovada após a criação do marco civil da internet, que vai estabelecer direitos e responsabilidades de usuários e provedores. “É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos”, diz a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), uma das autoras da proposta em consulta pública, juntamente com os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA). Porém, o anteprojeto do Poder Executivo sobre o marco civil ainda não chegou à Câmara. Segundo o Ministério da Justiça, que promoveu consulta pública sobre o tema, o texto será enviado ao Legislativo em breve.

Por outro lado, alguns parlamentares e advogados consideram a aprovação do projeto de crimes digitais urgente. “Estamos esperando o marco civil há quase dois anos”, diz o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia. “Se for o caso, algumas questões, como a guarda dos dados de conexão, podem ser alteradas posteriormente pelo marco civil”, complementa.

Como senador na legislatura passada, Azeredo foi o responsável por elaborar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em 2003. O substitutivo de Azeredo recebeu críticas dos ativistas da internet livre, que elaboraram petição contrária à proposta – o manifesto conta hoje com cerca de 163 mil assinaturas. Com a aprovação desse substitutivo pelo Senado, a proposta, do ex-deputado Luiz Piauhylino, retornou à Câmara, em 2008. A proposta tramita em regime de urgência, de forma simultânea, em três comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Um casal homossexual foi impedido por um segurança do cinema Roxy Copacabana, localizado na zona sul do Rio de Janeiro, de assistir ao filme Cisne Negro, sob alegação de que estava constrangendo a plateia após trocar um abraço e um beijo, conforme publicou a colunista do R7, Hildegard Angel.

O caso, ocorrido na última quarta-feira (16), foi denunciado na Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Prefeitura, instalada recentemente no Rio de Janeiro justamente para combater casos de homofobia.

O coordenador do órgão, Carlos Tufvesson, instaurou processo administrativo que pode, além da aplicação de multas, cassar a licença do cinema.

Em nota o Grupo Severiano Ribeiro, proprietário do Cinema Roxy, disse que lamenta profundamente a atitude do segurança e que o funcionário foi imediatamente afastado. Leia abaixo a íntegra do comunicado.

"O grupo Severiano Ribeiro, administrador do cinema Roxy, lamenta profundamente este episódio. A conduta adotada pelo segurança não seguiu, em nenhum momento, as diretrizes da empresa, que zela em primeiro lugar pelo bem-estar, liberdade, conforto e respeito a todos os seus clientes. O grupo informa ainda que o segurança, prestador de uma empresa terceirizada, foi afastado imediatamente e não presta mais serviços para a empresa. A direção está à disposição para mais esclarecimentos".

Fonte: R7

Paim comunica que irá propor antecipação de 2,75% para o reajuste do salário mínimo

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que irá propor que o reajuste do salário mínimo tenha uma antecipação parcial do que será concedido em 2012. Em pronunciamento nesta quinta-feira (17), o parlamentar disse que irá propor que, além da inflação de 2010, o salário mínimo seja reajustado em mais 2,75%.

- Estou propondo, de forma muito tranquila, uma antecipação de 2,75%. Sei que a vontade democrática desse Parlamento vai decidir, como a Câmara já decidiu. Qual o problema de propor uma antecipação ou de, pelo menos, dizer isso? - afirmou o parlamentar.

Paim lembrou que a bancada de seu partido irá se reunir na próxima terça-feira (22) e decidir o que fazer.

- Mas não me tirem o direito de ter opinião sobre os temas! Do contrário, não há razão para eu estar no Parlamento - afirmou Paulo Paim, lembrando que está no Congresso Nacional há 24 anos, acumulando quatro mandatos de deputado federal e dois de senador.

O parlamentar afirmou que a política atual de valorização do salário mínimo, estabelecida no Congresso Nacional em 2004, é a melhor que se pode ter para recompor o valor da menor remuneração legal do país. Essa política estabelece que o salário mínimo será reajustado anualmente pela inflação acumulada no ano anterior, mais a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Paulo Paim lembrou que, graças a esta política, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 620 em janeiro próximo, graças ao grande crescimento da economia brasileira em 2010, que deve se situar próximo a 8%. A antecipação de 2,75% seria parte do que será concedido a partir de 2012.

O senador afirmou que, quando propunha um salário mínimo equivalente a US$100, foi chamado de demagogo, oportunista e louco. Hoje o salário mínimo é equivalente a US$ 320.

- Se continuar assim, rapidamente vamos atingir o salário mínimo da Argentina, que está em torno de US$ 800 - afirmou o parlamentar.

O senador teve o apoio, em apartes, dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Jayme Campos (DEM-MT).